Dr. Wilson Barreira, Meritíssimo Juiz Titular da 1º Vara da Infância e da Juventude examinando alguns processos e sugerindo alguns procedimentos ao Diretor de Unidade Sr. Caio José, aos 12/02/1993, na sala de atividades do Internato Encosta Norte.
E.C.A.
Lei 8069 de 13/07/1990![]()
...Art.122 - A medida de Internação só poderá ser aplicada quando:I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
II - por reinteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por desumprimento reiterado e injustificável da medida anterior imposta.
Vista
parcial do Mini-Internato